A Câmara Federal aprovou na noite de quarta-feira, 17, por 240 votos a favor, o texto-base do projeto de lei 4470/12, de autoria de Edinho Araújo, que cria regras para o acesso dos novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na TV e no rádio, após quase 14 horas de debates. Os deputados decidiram votar os destaques na próxima semana.
O texto estabelece que o parlamentar que mudar de partido durante o mandato não levará consigo o equivalente ao fundo partidário e ao tempo no horário eleitoral, que continuam pertencendo à sigla pela qual foi eleito.
Os novos partidos terão direito ao tempo de Rádio e TV e ao fundo partidário apenas na quota proporcional distribuída igualmente a todas as siglas, até que disputem uma primeira eleição. A matéria segue para análise no Senado.
“É uma forma de dar segurança institucional e jurídica e regular a questão. Quando da criação do PSD, no ano passado, por falta de regras claras, a questão acabou sendo decidida pela Justiça”, afirmou Edinho ao defender sua proposta na Tribuna. Hoje, há 30 partidos registrados no TSE.
Diante da polêmica despertada nos debates, Edinho lembrou que seu projeto é de setembro de 2012, antes portanto do debate recente sobre criação de novos partidos. “O projeto não tem como objetivo beneficiar ou prejudicar determinados grupos políticos. Busca, sim, moralizar o processo e fortalecer os partidos, respeitando a vontade do eleitor manifesta nas urnas”, explicou.
Créditos: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Pronunciamento
Confira a íntegra do pronunciamento feito pelo deputado na tarde desta quarta-feira, durante a votação do projeto:
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está na Ordem do Dia desta Casa a votação do Projeto de Lei nº 4.470, de 2012, de nossa autoria, que objetiva a alteração da Lei dos Partidos Políticos, de setembro de 1995, e da Lei das Eleições, de 1997.
Eu gostaria de deixar bem claro, porque há muita desinformação — algumas vezes porfalta absoluta de conhecimento e muitas vezes por um pouco de maldade —, que nós apresentamos esse projeto de lei em setembro de 2012, precisamente no dia 19. O requerimento de urgência é do dia 9 de outubro. O nosso projeto, portanto, é anterior às eleições municipais de 2012. Naquele momento, não se falava, como se diz hoje, como se propaga hoje, como a mídia tem comentado de forma intensa, na formação de alguns partidos políticos, como o partido da solidariedade, o partido da Marina, o partido dos aposentados e tantos outros.
Eu quero dizer que o objetivo do nosso projeto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é exatamente fortalecer o processo eleitoral, o que decorre das urnas. É fortalecer o voto do eleitor. Dizer que esta Casa concedeu benesses ao PSD e agora usa de dois pesos e duas medidas…
É preciso lembrar a decisão do Supremo Tribunal Federal em 29 de junho de 2012 e a decisão do Tribunal Superior Eleitoral no mesmo dia — o Supremo pela manhã, o Tribunal Superior Eleitoral à noite —, quando foi concedido o tempo de televisão e o fundo partidário.
O que diz o nosso projeto? O nosso projeto éperfeitamente constitucional, como já foi aqui relatado — tem o parecer oferecido a esta Casa —, obedece ao art. 17 da Constituição, no seu § 3º. Todos os partidos, uma vez registrados no Tribunal Superior Eleitoral… São 30 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. O último deles é o PEN, registrado no dia 19 de setembro de 2012. O PEN éo último partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral. E aqui faço o registro de qual é o primeiro partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral. É o PMDB, no dia 30 de junho de 1981.
O que está em discussão? O que está em discussão é que o Deputado que pretenda mudar de partido possa fazê-lo, se a lei permitir em um daqueles itens, se não contrariar a fidelidade partidária. Mas ele não levaráo tempo de televisão nem o fundo partidário.
Como é distribuído o fundo partidário? É assim: 5% a todos os partidos que têm registro no Tribunal Superior Eleitoral e 95% à representação na Câmara dos Deputados, decorrente, portanto, das eleições. Como é distribuído o tempo de rádio e TV? Todos nós sabemos: um terço para todos os partidos e dois terços mediante a representação.
Portanto, nós estamos aqui e esta Casa quer cumprir o seu papel, o seu dever, para que nós não sejamos surpreendidos pelo Tribunal Superior Eleitoral nem pelo Supremo Tribunal Federal. Nós queremos preencher essa lacuna. O projeto que está em discussão nesta Casa visa preencher uma lacuna, para que nós possamos fortalecer os partidos políticos e possamos dizer à sociedade que o seu voto, os partidos novos que se formarem… E aqui não há nada contra a formação de partidos, apesar de entendermos que há partidos demais e ideias e propostas de menos. Portanto, o projeto que está em discussão querregrar essa matéria, não deixar nenhuma dúvida, fortalecendo os partidos políticos e o voto.
Portanto, a democracia continua.